A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demo...

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