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Autocomposição na administração pública em matéria tributária

O presente artigo trata da avaliação sobre a possibilidade e a necessidade de autocomposição na Administração Pública em relação ao crédito de natureza tributária. Isso porque há uma cultura multiprocedimental que tem evoluído no decorrer dos anos, seja pelo sucesso demonstrado na iniciativa privada...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, Oliveira, André Munhoz de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: TJDFT 2020
Acceso en línea:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/578
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