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Autocomposição na administração pública em matéria tributária

O presente artigo trata da avaliação sobre a possibilidade e a necessidade de autocomposição na Administração Pública em relação ao crédito de natureza tributária. Isso porque há uma cultura multiprocedimental que tem evoluído no decorrer dos anos, seja pelo sucesso demonstrado na iniciativa privada...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, Oliveira, André Munhoz de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: TJDFT 2020
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/578