Juiz das garantias: o inquérito policial deve compor os autos do processo?
A figura do juiz das garantias, inserida no Código de Processo Penal – CPP pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, suscitou uma série de polêmicas, e, neste artigo, será examinada uma delas, de relevante interesse prático, qual seja, a destinação do inquérito policial nos casos de instauração de...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2020
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/582 |