Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?
Em 2020, o Congresso Nacional modificou a legislação federal para tornar inaplicável o voto de qualidade. Com a inaplicabilidade, os julgamentos que terminassem empatados na seara tributária passariam a ser decididos favoravelmente ao sujeito passivo. Com o aparente fim do voto de qualidade, começou...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2020
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| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/613 |