Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional
This article analyses the compatibility between the non-prosecution agreement (ANPP), the adversarial system, and the principles that guide the criminal process in Brazil. The Constitution of the Republic adopted the adversarial system with this understanding being pacified by the Brazilian Supreme...
| Principais autores: | , |
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| Publicado em: |
TJDFT
2022
|
| Assuntos: | |
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| spelling | ojs-rdj-article-7632022-07-29T20:13:23Z Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional Dias Kershaw, Gustavo Henrique Holanda da Silva Bezerra, Willams Álvaro Anpp. Sistema acusatório. Princípios processuais penais. This article analyses the compatibility between the non-prosecution agreement (ANPP), the adversarial system, and the principles that guide the criminal process in Brazil. The Constitution of the Republic adopted the adversarial system with this understanding being pacified by the Brazilian Supreme Federal Court. The non-prosecution agreement, introduced by Federal Law No. 13.964/2019 (Anti-Crime Law) in the Brazilian Criminal Procedure Code, is compatible with the consensual criminal justice perspective. Observing the assumptions and characteristics of the adversarial system and the criminal procedural principles, it is concluded that the ANPP does not violate them. Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento e o sistema acusatório e os princípios processuais penais. Resultado: argumenta-se, como resultado deste trabalho, que os ANPPs se alinham a uma moderna perspectiva de justiça criminal consensual, não violam os princípios e as normas processuais penais, tampouco o modelo acusatório. Método: como metodologia de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica e jurisprudencial, com base na doutrina, incluindo princípios gerais do processo penal, legislação nacional e precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. TJDFT 2022-07-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Texto application/pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/763 10.22477/rdj.v113i00.763 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 113 (2022): Publicação Contínua; e022005 Revista de Doutrina Jurídica; v. 113 (2022): Publicação Contínua; e022005 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v113i00 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/763/174 Brasil; Século XXI Copyright (c) 2022 Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, Willams Álvaro da Silva Bezerra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
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