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Direitos autorais e memória técnica em órgãos públicos

The nature on which copyright in Brazil is based reveals peculiar characteristics that must be observed considering its moral and patrimonial character. Therefore, its regulation presents specific distinctions between what can and cannot be protected by the Copyright Law. In this context, this artic...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Shintaku, Milton, Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: TJDFT 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/778
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