Direitos autorais e memória técnica em órgãos públicos
The nature on which copyright in Brazil is based reveals peculiar characteristics that must be observed considering its moral and patrimonial character. Therefore, its regulation presents specific distinctions between what can and cannot be protected by the Copyright Law. In this context, this artic...
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/778 |
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