A pós-cidadania e a pós-nacionalidade : poderia o não nacional imigrante ter direitos políticos no brasil?
The objective of this text is to study the possible alteration of the Constitution of the Republic of 1988, which does not admit political citizenship to immigrant non-nationals. Therefore, we want to examine how this scenario is set today, comparing this panorama with the ideas of post-nationality...
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| Published: |
TJDFT
2023
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| author | Teixeira Pinos Greco, Pedro |
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| description | The objective of this text is to study the possible alteration of the Constitution of the Republic of 1988, which does not admit political citizenship to immigrant non-nationals. Therefore, we want to examine how this scenario is set today, comparing this panorama with the ideas of post-nationality and post-citizenship that can serve as a reference to redesign the molds we currently have established regarding the right to vote and the right to be voted of the immigrant non-national. In this way, it will be necessary for us to look at some classical institutions such as nationality, citizenship, right to vote, right to be voted, sovereignty and new interpretations of these premises in respect of the indivisibility of Human Rights. The methodology used will be the handling of the inductive scientific method, the examination of the Constitution, Laws, authors of human sciences and Comparative Law, above all, Latin American and European, so that we can explain our vision regarding the chance that could be given to non-immigrant nationals to vote and be voted. Our theoretical framework will be Hanna Arendt with her important reverberations on the expression “right to have rights” with regard to the Human Rights of non-immigrant nationals. |
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| spelling | ojs-rdj-article-8462023-07-05T22:59:16Z A pós-cidadania e a pós-nacionalidade : poderia o não nacional imigrante ter direitos políticos no brasil? Teixeira Pinos Greco, Pedro Não nacional imigrante. Direitos políticos. Direitos humanos. The objective of this text is to study the possible alteration of the Constitution of the Republic of 1988, which does not admit political citizenship to immigrant non-nationals. Therefore, we want to examine how this scenario is set today, comparing this panorama with the ideas of post-nationality and post-citizenship that can serve as a reference to redesign the molds we currently have established regarding the right to vote and the right to be voted of the immigrant non-national. In this way, it will be necessary for us to look at some classical institutions such as nationality, citizenship, right to vote, right to be voted, sovereignty and new interpretations of these premises in respect of the indivisibility of Human Rights. The methodology used will be the handling of the inductive scientific method, the examination of the Constitution, Laws, authors of human sciences and Comparative Law, above all, Latin American and European, so that we can explain our vision regarding the chance that could be given to non-immigrant nationals to vote and be voted. Our theoretical framework will be Hanna Arendt with her important reverberations on the expression “right to have rights” with regard to the Human Rights of non-immigrant nationals. Objetivo:o objetivo deste texto é estudar a eventual alteração da Constituição da República de 1988, que não admite, como regra, a cidadania política dos não nacionais imigrantes. Por isso, desejase examinar como está posto esse cenário hoje, cotejando esse panorama com as ideias de pósnacionalidade e pós-cidadania, que podem servir de referência para redesenhar os moldes que se tem atualmente estabelecidos, como o direito a votar e o direito a ser votado do não nacional imigrante. Dessa maneira, será preciso que nos debrucemos sob alguns institutos clássicos, como nacionalidade, cidadania, direito ao voto, direito a ser votado, soberania e as novas interpretações dessas premissas à luz da indivisibilidade dos direitos humanos. Método: a metodologia usada será o manejo do método científico indutivo, o exame da Constituição, das leis, dos autores das ciências humanas e do direito comparado, sobretudo latino-americano e europeu, para que possamos explicar nossa visão a respeito da chance que poderia ser conferida aos não nacionais imigrantes de votarem e serem votados. O nosso marco teórico será Hanna Arendt com suas importantes reverberações sobre a expressão “direito a ter direitos” no que toca aos direitos humanos dos não nacionais imigrantes. Resultado: a conclusão é de que talvez estejamos preparados para reformar nosso arcabouço jurídico para contemplar o direito a votar e ser votado dos não nacionais imigrantes. TJDFT 2023-05-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Texto application/pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/846 10.22477/rdj.v114i00.846 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 114 (2023): Publicação contínua; e023003 Revista de Doutrina Jurídica; v. 114 (2023): Publicação contínua; e023003 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v114i00 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/846/187 Brasil; Século XXI Copyright (c) 2023 Pedro Teixeira Pinos Greco https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
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