O BR do Mar: análise regulatória da solução de uma “falsa falha” de mercado

O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o exa...

Full description

Bibliographic Details

Main Author:	Vieira Ferreira de Mello Jr, Nilson
Format:	Online
Language:	Português
Published:	TJDFT 2025
Subjects:	Br do mar Cabotagem Políticas públicas Modelo regulatório Falha de mercado
Online Access:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/970