Versões - Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado
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- Cláusula compromissória, Brasil 2
- Administração pública, Brasil 1
- Arbitragem comercial, Brasil 1
- Arbitragem, Brasil 1
- Atividade econômica, Brasil 1
- Compromisso arbitral, parecer, Brasil 1
- Contrato administrativo, Brasil 1
- Fazenda pública, Brasil 1
- Gás canalizado, Brasil 1
- Gás canalizado, distribuição, Paraná 1
- Interesse público, Brasil 1
- Juízo arbitral, Brasil 1
- Legalidade, Brasil 1
- Moralidade administrativa, Brasil 1
- Penhor, Brasil 1
- Poder público, Brasil 1
- Serviços públicos, Brasil 1
- Sociedade de economia mista, Brasil 1
- Sociedade de economia mista, natureza jurídica, Brasil 1
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