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Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado

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Bibliographic Details
Main Author: Talamini, Eduardo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Arbitragem comercial, Brasil.
Gás canalizado, Brasil.
Sociedade de economia mista, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Penhor, Brasil.
Poder público, Brasil.
Cláusula compromissória, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Atividade econômica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26970
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