Versión - Áreas de preservação permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Materias dentro de su búsqueda.
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- Direito adquirido, Brasil 3
- Direito intertemporal, Brasil 3
- Floresta, conservação, aspectos constitucionais, Brasil 3
- Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil 3
- Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil 3
- Loteamento, legislação, Brasil 3
- Meio ambiente, proteção, Brasil 3
- Poluição, aspectos constitucionais, Brasil 3
- Zona urbana, legislação, Brasil 3
- Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil 3
- Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, Brasil 3
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