Áreas de preservação permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento

Bibliographic Details
Main Author:	Zanchet, Rovena
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2007
Subjects:	Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, Brasil. Zona urbana, legislação, Brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil. Loteamento, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, Brasil. Poluição, aspectos constitucionais, Brasil. Direito adquirido, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11961

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