Resultados de búsqueda - Alves, Jaime Leônidas Miranda

A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional. por Alves, Jaime Leônidas Miranda

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Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise eficacional dos direitos sociais. por Alves, Jaime Leônidas Miranda, Sestino Neto, Lincoln, Santos, Mayara Fernanda Perim

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A imunidade tributária para arquivos de mídia on-line. por Assis, Bárbara Dellani de, Pintar, Bruno Trajano, Alves, Jaime Leônidas Miranda

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A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar. por Soares, Clara Gabriela Albino, Alves, Jaime Leônidas Miranda, Santos, Mayara Fernanda Perim

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