Resultados de búsqueda - Figueirêdo, Thiago Pereira

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    Breve anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário por Sabino, Cícero de Oliveira, Figueiredo, Thiago Pereira

    Publicado 2015
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  2. 2

    Bem jurídico penal e proporcionalidade. por Viana, Marcel Maia, Araújo, Emmily Teixeira de, Figueiredo, Thiago Pereira

    Publicado 2022
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  3. 3

    Criminal juridical interest and proporcionality por Maia Viana, Marcel, Araújo, Emmily Teixeira de, Figueirêdo, Thiago Pereira

    Publicado 2022
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