Search Results - Fischer, Octavio Campos

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    Medidas provisórias e democracia: o problema tributário by Fischer, Octavio Campos

    Published 2013
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  2. 2

    IPI e ICMS na importação por pessoa física e direitos fundamentais by Fischer, Octavio Campos

    Published 2011
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  3. 3

    IOF complementar: incompatibilidade com a Constituição de 1988 by Fischer, Octavio Campos

    Published 2011
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  4. 4

    IPTU progressivo antes da EC nº 29/2000: aplicação da alíquota mínima ou revigoramento da legislação anterior? by Fischer, Octavio Campos

    Published 2009
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  5. 5

    Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica. by Schier, Adriana da Costa Ricardo, Fischer, Octavio Campos

    Published 2018
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