IPI e ICMS na importação por pessoa física e direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Fischer, Octavio Campos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Importação, Brasil. Pessoa física, importação, impostos, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23541

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