Resultados de búsqueda - Martins, Rodrigo de Azevedo

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    A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal, por Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Martins, Rodrigo de Azevedo

    Publicado 2021
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    Reincidência e maus antecedentes : o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado. por Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Martins, Rodrigo de Azevedo

    Publicado 2023
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