Resultados de búsqueda - Pelegrini, Márcia

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    A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tr... por Pelegrini, Márcia

    Publicado 2012
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    A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos T... por Pelegrini, Márcia

    Publicado 2010
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  3. 3

    Terceiro setor: gestão privada de recursos públicos por Pelegrini, Márcia

    Publicado 2007
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  4. 4

    Integridade pública na atividade de inteligência do Estado. por Pelegrini, Márcia, Le Grazie, Betina

    Publicado 2023
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  5. 5

    Precatórios judiciais decorrentes de expropriação: conteúdo e extensão do princípio da justa indenização por Baptista, Débora de Carvalho, Pelegrini, Márcia

    Publicado 2003
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