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Uma teoria sobre o casamento civil homoafetivo por Faro, Julio Pinheiro, Pessanha, Jackelline Fraga

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O controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor por Faro, Julio Pinheiro, Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira, Pessanha, Jackelline Fraga

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