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Tutela jurisdicional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Obrigação de fazer, Brasil Obrigação negativa, Brasil Processo de execução, Brasil Reparação do dano, Brasil Ação civil pública, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Ação civil pública, regulamentação, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Ação popular, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Decisão judicial, Países da União Europeia Devido processo legal, Brasil Efeito vinculante, Países da União Europeia Fornecedor, responsabilidade civil, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Interesse coletivo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Princípio constitucional Princípio da efetividade, Países da União Europeia Processo Reparação do dano (direito civil), direito comparado, Brasil, Estados Unidos Representação (direito civil), direito comparado, Brasil, Estados Unidos Tutela jurisdicional