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Taxatividade do rol do art. 1.015, do NCPC : mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento? by Romão, Pablo Freire

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O art. 26 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa : proposta de procedimentalização do exercício do consenso. by Silva, Clarissa Sampaio, Romão, Pablo Freire

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