Resultados da busca - Silva, Caroline Medeiros e

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    Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação por Silva, Caroline Medeiros e

    Publicado em 2005
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  2. 2

    Vícios da EC 41/2003: inconstitucionalidade da contribuição de inativos por Silva, Caroline Medeiros e

    Publicado em 2006
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