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Vícios da EC 41/2003: inconstitucionalidade da contribuição de inativos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Caroline Medeiros e
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Contribuição previdenciária, Brasil.
Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Capacidade contributiva, natureza jurídica, Brasil.
Confisco, natureza jurídica, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29348
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29348

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