Resultados de búsqueda - Viana Filho, Jefferson de Paula

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    Alterabilidade dos tratados internacionais de direito tributário no ordenamento jurídico interno. por Viana Filho, Jefferson de Paula

    Publicado 2023
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  2. 2

    A norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte. por Viana Filho, Jefferson de Paula, Lima, Elisberg Francisco Bessa

    Publicado 2022
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  3. 3

    Responsabilidade da fonte pagadora no imposto de renda retido na fonte em caso de pagamento sem causa. por Lima, Elisberg Francisco Bessa, Viana Filho, Jefferson de Paula

    Publicado 2023
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