Ejemplares similares: Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Tópico: Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)].

Tópico: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].