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Tópico: Brasil. Lei de anistia (1979).
Tópico: Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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- A inconstitucionalidade da Lei anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo.
Autor: Cambi, Eduardo
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Autor: Pavan, Vitor Ottoboni
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