Ejemplares similares: Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer).

Tópico: Abuso de direito, Brasil.

Tópico: Tecnologia digital, Brasil.

Autor: Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes