Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos : requisitos da Lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Magacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho, Motta, Fabrício Macedo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Contrato administrativo, Brasil. Compliance, Brasil. Corrupção passiva, Brasil. Empresa de prestação de serviços, Brasil. Serviço público, usuário, Brasil. Brasil. Lei de defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (2017).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56026

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