Assunto: Igreja Católica
- O aborto no anteprojeto de Código Penal
- Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecer
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Assunto: Aborto, direito comparado
Autor: Marcão, Renato
Autor: Franca Filho, Marcílio Toscano
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- Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé (III)
- Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé (IV)
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