O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal violação a convênio com eficácia de lei complementar: decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor: inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 33-178/89, Artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), parecer, Brasil. Constitucionalidade das leis, parecer, Brasil. Lançamento tributário, parecer, Brasil. Decadência (direito tributário).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29335

Internet