Monumentum - TJDFT decide sobre propriedade de terras do DF
Este informativo analisa o processo que ensejou o acórdão 1.459 que tem como ementa “ A área a que referiu o art. 3 da constituição de 1891 não é bem dominical da união. A imissão de posse obtida pela NOVACAP, em ação de desapropriação, lhe confere legitimidade para requerer inscrição de loteamento...
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| Format: | Online |
| Published: |
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| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/monumentum-tjdft-decide-sobre-propriedade-de-terras-do-df |