Monumentum - Primeira Lei de Organização Judiciária do DF
A lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, foi a primeira lei de Organização Judiciária do DF. Estabeleceu o funcionamento da administração da justiça do novo Distrito Federal a partir de sua inauguração em 21 de abril de 1960, incubindo ao TJDFT o papel de prover o acesso à justiça na nova Capital da...
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| Format: | Online |
| Published: |
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/monumentum-primeira-lei-de-organizac-ao-judici-aria-do-df |