Monumentum - Quinto Constitucional
O quinto, que já constava em constituições pretéritas, está previsto no artigo 94 da Carta Magna do TJDFT de 1988 e diz: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado: |
01/0
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/monumentum-quinto-constitucional |