213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de maus tratos, [artigo 136 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se no ato de expor a perigo a vida ou a saúde a pessoa subordinada, seja através da privação de alimentos ou cuidados, sujeiç...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
1960
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/213-4-periclitac-ao-da-vida-e-da-sa-ude-maus-tratos |