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251 - Uso

Conjunto de processos judiciais referentes ao uso de entorpecentes (maconha, cocaína, heroína etc.), artigo 16 da [Lei n. 6.368/76 de 21 de outubro de 1976](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm). Trata-se em adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecen...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: 1960
Materias:
Acceso en línea:https://memoria.tjdft.jus.br/251-uso