QR Code

251 - Uso

Conjunto de processos judiciais referentes ao uso de entorpecentes (maconha, cocaína, heroína etc.), artigo 16 da [Lei n. 6.368/76 de 21 de outubro de 1976](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm). Trata-se em adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecen...

Description complète

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/251-uso