261- Porte de Arma
Conjunto de processos judiciais referentes ao porte ilegal de armas, [artigo 19 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se da ausência de autorização para portar arma de fogo fora de casa ou de dep...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
1960
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/261-porte-de-arma |