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261- Porte de Arma

Conjunto de processos judiciais referentes ao porte ilegal de armas, [artigo 19 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se da ausência de autorização para portar arma de fogo fora de casa ou de dep...

Descripción completa

Autor principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: 1960
Materias:
Contravenções Penais
Porte de Arma
criminal
Circunscrição Judiciária Brasília
Acceso en línea:https://memoria.tjdft.jus.br/261-porte-de-arma
Sumario:Conjunto de processos judiciais referentes ao porte ilegal de armas, [artigo 19 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se da ausência de autorização para portar arma de fogo fora de casa ou de dependência desta.

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