Código QR

282.1 - Insubmissão

Conjunto de processos judiciais referentes à insubmissão. Trata-se do ato de todo aquele que não se apresenta dentro do prazo legal ao ato de incorporação, ou apresentando-se, ausenta-se antes do ato oficial de incorporação, [artigo 183 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/d...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: 1960
Materias:
Acceso en línea:https://memoria.tjdft.jus.br/282-1-insubmiss-ao

Ejemplares similares: 282.1 - Insubmissão