292.11 - Estupro
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de estupro, [artigo 213 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Compreende em constranger (forçar, compelir, obrigar) mulher, seja ela menor ou maior, virgem ou não, honesta ou prostituta à união sex...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
1960
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://memoria.tjdft.jus.br/292-11-estupro |