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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-101122024-03-11T18:18:34Z A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal Pretto, Marcello Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, história, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil. Risco, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Culpa (direito civil), Brasil. Administração pública, Brasil. 2012-05-22T20:52:07Z 2012-05-22T20:52:07Z 2005-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 165-193, jul./set. 2005. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10112 other application/pdf Fórum
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