A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Fortini, Cristiana, Souza, Tatiana Santos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2006
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Crime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4546

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