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O processo tributário e as decisões do STF em situações de mudança de juriprudência: limites de aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2007
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10177

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