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O processo tributário e as decisões do STF em situações de mudança de juriprudência: limites de aplicação

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10177