O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Mendonça, Maria Carolina Maldonado
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2007
Subjects:	Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10183

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