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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10184