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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Magister 2007
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10184
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