Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Milton Fernando dos
Format:	Online
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Dano moral, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10232

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